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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO LIONS DO DISTRITO LC-2



CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E OBJETIVOS

Art. 1º - A Fundação Lions do Distrito LC-2 é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, considerada de utilidade pública e devidamente registrada como entidade assistencial, com personalidade distinta da dos seus instituidores, consoante o § 1º do Art. 2º, e que dela passaram ou passarão a participar, de acordo com o §2º do referido Art. 2º, operando em colaboração com a Governadoria do Distrito LC-2, da Associação Internacional de Lions Clube, na consecução dos objetivos comuns, enumerados no Art. 3º deste Estatuto.

Art. 2º-  A Fundação  tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Botucatu nº 979 – Bairro Vila Clementino.

§ 1º - Constituem-se instituidores da Fundação Lions do Distrito L4, atualmente Fundação Lions do Distrito LC-2, a Governadoria do Distrito L4, atualmente Governadoria do Distrito LC-2 da Associação Internacional de Lions Clubes, e os Clubes que compunham o Distrito L4, atualmente Distrito LC-2, no dia 21 de abril de 1974 quando da realização da XIII Convenção do Distrito L4, na qual foi autorizada a sua constituição, e ainda pelos que foram ou vierem a ser fundados após aquela data, com a concordância da totalidade de seus membros, respeitados os princípios humanitários e sociais, a saber:

I – Lions Clubes da área metropolitana: Aclimação, Belém, Bom Retiro, Butantã, Cambuci, Casa Verde, Centro, Cerqueira César, Freguesia do O, Higienópolis, Ibirapuera, Imirim, Indianópolis, Ipiranga, Itaquera, Jardim Paulista, Monções, Moóca, Morumbi, Pacaembu, Parque Continental, Pary, Penha, Perdizes, Pinheiros, Pirituba, Santa Cecília, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Saúde, Sumaré, Tatuapé, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Mariana, Vila Prudente;

II – Lions Clubes dos demais Municípios do Distrito LC-2: Angatuba, Capivari, Cerquilho, Ibiúna, Indaiatuba, Itapetininga, Itapevi, Itatiba, Itu, Jundiaí, Jundiaí-Oeste, Osasco, Piedade, Porto Feliz, Registro, Salto, São Roque, Sorocaba-Centro, Sorocaba-Norte, Sorocaba-Oeste, Tatuí, Tietê, Valinhos, Vinhedo, Votorantim;

III – Lions Clubes existentes na data desta alteração, na área metropolitana: Aclimação, Alto dos Pinheiros, Anhembi, Bandeirantes, Barra Funda, Belém, Bom Retiro, Butantã, Campos Elíseos, Cachoeirinha, Casa Verde, Centro, Cidadania, Independência, Imirim, Indianópolis, Ipiranga, Mocam, Monções, Nova Lapa, Pacaembu, Parque Continental, Pary, Penha, Pinheiros, Pirituba, Pompéia, Santana, São Miguel Paulista, Solidariedade, Sumaré, Tatuapé, Tremembé, Tucuruvi, Vila Carrão, Vila Formosa, Vila Maria e Vila Matilde;

IV – Lions Clubes dos demais Municípios do Distrito LC-2 também nesta data: Boituva, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Cotia, Embú-Guaçú, Indaiatuba, Itapetininga, Itatiba, Itu, Jundiaí Centro, Jundiaí  Norte, Jundiaí Oeste, Jundiaí Sul, Louveira, Mairinque, Osasco, Registro, São Roque, Sorocaba Centro, Sorocaba Leste, Sorocaba Norte, Sorocaba Oeste, Sorocaba Sul, Tatuí, Valinhos, Vinhedo e Votorantim.

§2º – Se, por redivisão ou qualquer eventualidade, a área do Distrito LC-2 vier a ser alterada, os Lions Clubes que por tais motivos deixarem de integrá-lo serão desligados da Fundação Lions do Distrito LC-2, sendo que,  nessa hipótese, o desligamento se operará nos 90 (noventa) dias subsequentes, após as medidas administrativas cabíveis; iguais prazo e formalidades serão observados no caso de ingresso, ouvido o Conselho Gestor.

§ 3º – Se, por motivo de redução do quadro de associados, for decidida o agrupamento ou fusão do Distrito LC-2 com outro(s), o presente Estatuto será alterado no que resultar dessa eventualidade.

Art. 3º – A Fundação tem por objetivos, dentro de suas possibilidades econômico-financeiras, de material e de pessoal, a assistência social notadamente nos campos médico, hospitalar, dentário e educacional, bem como centralizar atividades leonísticas nas áreas de divulgação, civismo, ecologia, meio ambiente, Banco de Sangue, Banco de Próteses, Banco de Olhos, atendimento à criança, ao adolescente, ao idoso, e outras atividades estatutárias previstas nos objetivos dos Lions Clubes.

§1º – A Fundação , se solicitada, também dará suporte administrativo ao Distrito LC-2, aos Clubes mantenedores e que dela participam, consoante o art. 2º, não se obrigando, porém, a manter tais entidades, e nem a responder por quaisquer encargos assumidos por nenhuma delas.

§2º – Nenhuma obrigação será assumida pela Fundação  visando favorecer, de qualquer forma, os clubes  referidos no Art. 2º, e que possam gerar quaisquer ônus para a Fundação , notadamente de natureza patrimonial ou de direito real, sem que ela tenha sido aprovada por 2/3 dos membros do seu Conselho Gestor, expressamente convocado para tal, e ouvido previamente o Assessor Jurídico da Fundação.

§3º – A Fundação poderá promover a defesa dos interesses difusos das coletividades abrangidas pela sua jurisdição, requerendo na forma da legislação pertinente, a ação do Ministério Público, Federal, Estadual ou Municipal.

§4º – A Fundação poderá decidir sobre constituição de empresas para a prática de atividades de indústria, comércio, prestação de serviços e outras, na forma da lei, necessárias à realização das suas finalidades institucionais.

                                                                                               

§5º – Decidindo a Fundação  por constituir empresa, para a prática de algumas das atividades inseridas no parágrafo 4º, os seus membros responderão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

§6º – Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do município de sua Sede, ou no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do Estado concessor.

§7º – A Fundação poderá realizar atendimentos às crianças portadoras de visão subnormal, catarata congênita, glaucoma congênito, estrabismo, doenças na retina, plástica ocular, entre outros, mediante terapias específicas, através de Convênios e/ou parcerias com entidades especializadas.

§8º – A Fundação poderá promover atividades diferenciadas, como a oficina de brinquedos, onde pedagogos treinados ensinariam como fazer brinquedos, a partir de diversos materiais, inclusive recicláveis, trabalho que também  seria direcionado aos pais dos pacientes a que se refere o parágrafo anterior.


CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Do Patrimônio

Art. 4º – O patrimônio da Fundação  é constituído:

I – pelos bens constantes da dotação inicial;

II – pelos bens móveis e imóveis, ou direitos de quaisquer espécies, que tenham sido ou que venham a ser doados, ou cedidos condicionalmente, por entidades públicas ou privadas, por pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda pelos Lions Clubes instituidores ou mantenedores nos casos condicionais, após aprovação do Conselho Gestor, ouvido o Conselho Fiscal;

III – por doações, legados e heranças que lhe venham a ser destinados, quer pelos Lions Clubes, quer por instituições públicas ou privadas, quer por pessoas físicas ou jurídicas;

IV – pelos bens móveis ou imóveis que vier a adquirir, a qualquer título;

§ 1º – As contribuições ou doações recebidas com finalidade específica só poderão ser aplicadas para os fins indicados.

§ 2º – A Fundação  deverá manter uma estrutura administrativa empresarial eficiente, visando conter custos e obter o equilíbrio entre contribuições, doações, receitas e despesas, para que seja autossuficiente, com total transparência em suas ações.

Seção II
Das Receitas


Art. 5º – As receitas da Fundação serão constituídas de:

I – contribuição mensal dos associados dos Lions Clubes do Distrito LC-2 recolhida pelo Clube e repassada pelo Distrito;

II – renda proveniente dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

III – auxílio e contribuições de pessoas físicas e jurídicas feitas sem especificação da finalidade;

IV – pelos rendimentos de aplicações de numerário em disponibilidade;

V – rendimentos de promoções que vier a realizar, visando suprir os custos de suas atividades, inclusive administrativas;

VI – valores líquidos resultantes do fornecimento de material leonístico aos Clubes e seus associados;

VII – valores excedentes das campanhas públicas realizadas;

VIII – todo e qualquer valor recebido que não se enquadre nas definições do art. 4º.

 

Seção III
Da Administração


Art. 6º – São órgãos administrativos da Fundação :

I – Conselho Gestor;

II – Diretoria Executiva;

Parágrafo Único – Além daqueles indicados, são órgãos da Fundação uma Assessoria Jurídica e um Conselho Fiscal.

 

Subseção I
Do Conselho Gestor

Art. 7º – O Conselho Gestor , para o ano leonístico que se inicia a  1º de julho, será formado:

I – pelo Governador do Distrito LC-2, eleito para o ano leonístico , ou por um seu representante, cuja indicação deverá ser apresentada antes da realização da reunião do mês de julho;

II – pelo 1º Vice-Governador do Distrito LC-2, eleito para o ano leonístico;

III – pelo 2º Vice-Governador do Distrito LC-2, eleito na Convenção Distrital ;

IV – por 13 (TREZE) Presidentes, Vice-Presidentes e/ou representantes        credenciados dos Lions Clubes do Distrito LC-2;

V – pelo associado, Ativo, Privilegiado ou Vitalício de um Lions Clube, que tenha exercido o mandato de Governador do Distrito LC-2 no último Ano Leonístico;

VI – pelo associado, Ativo, Privilegiado ou Vitalício de um Lions Clube, que tenha exercido o último mandato de Presidente da Fundação, desde que não tenha sido reeleito para o cargo de Presidente da Fundação nessa gestão.

Art. 8º – A relação dos Presidentes, Vice-Presidentes e/ou representantes credenciados indicados no inciso IV, Art. 7º, será elaborada por votação direta, pelo Conselho em exercício e em reunião extraordinária convocada pelo Conselho Gestor no mês de junho, informados previamente os Presidentes dos Clubes para eventuais candidaturas, podendo haver reeleição de membros, desde que tenha indicação de seu Clube.

§ 1º - a cada eleição, havendo novos indicados, pelo menos 1 (um) Conselheiro deverá obrigatàriamente ser substituído.

§ 2ºº – Definidos os membros do Conselho Gestor, estes elegerão entre si aquele que será seu Presidente, não podendo a escolha recair sobre o Governador do Distrito LC-2 ou seu representante.

Art. 9º – O Conselho Gestor tomará posse na reunião de junho, referida no artigo anterior, para o mandado de 1 (um) ano a partir de 1º de julho do mesmo ano .

§ 1º – Ao Presidente do Conselho Gestor compete:

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor;

II – dirigir os trabalhos do Conselho Gestor;

III – exercer as atribuições determinadas pelo Regime Interno da Fundação e/ou pelo Conselho Gestor.

IV – ter o voto minerva nas votações, conforme o Art. 11 § 5º.

§ 2º – Na ausência do Presidente do Conselho Gestor, assumirá suas funções o 1º Vice-Governador do Distrito LC-2, para o cumprimento do mandato respectivo.

§ 3º – O Conselho Gestor terá um Secretário, Companheiro(a) Leão, integrante ou não do Conselho Gestor, escolhido pelo seu Presidente, com a devida aprovação dos demais membros.

§ 4º – Ao Secretário do Conselho Gestor compete:

I – providenciar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do

Conselho;

II – secretariar as reuniões do Conselho;

III – remeter cópia das atas do Conselho aos seus membros, à Diretoria Executiva e aos clubes mantenedores;

IV – organizar e manter o arquivo das atas, deliberações, relatórios e documentos do Conselho;

V – ter sob sua responsabilidade todo o serviço de sua secretaria.

 

 

Subseção II
Da competência do Conselho Gestor

Art. 10 – Compete ao Conselho Gestor:

I – estabelecer e promover as diretrizes gerais da Fundação para a consecução de seus objetivos;

II – eleger, dar posse, e quando entender necessário convocar o Diretor Presidente da Fundação para reuniões do Conselho;

III – aprovar o plano de trabalho apresentado pelo Diretor Presidente da Fundação;

IV – homologar e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva da Fundação;

V – apreciar e votar a proposta semestral do orçamento da Fundação;

VI – examinar e votar a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal;

VII – apreciar e votar pedidos de verbas para despesas extraordinárias;

VIII – apreciar e votar os relatórios semestrais das atividades da Fundação;

IX – submeter as contas da Administração à auditoria externa, se, para tanto, houver recomendação do Conselho Fiscal;

X – pronunciar-se sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o Conselho Fiscal;

XI – dirimir qualquer divergência suscitada entre seus membros, ouvidos os respectivos pontos de vista;

XII – decidir sobre a destituição do cargo de qualquer membro da administração, inclusive o Diretor Presidente da Fundação, em reunião extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, assegurando amplo direito de defesa ao mesmo;

XIII – Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis, hipotecas ou penhor dos bens patrimoniais da Fundação;

XIV – decidir sobre a extinção da Fundação , na forma determinada neste Estatuto;

XV – indicar 1 (um) dos 3 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal;

XVI – propor alterações do Estatuto da Fundação;

XVII – aprovar e alterar o Regimento Interno da Fundação;

XVIII – nomear e destituir o(s) Assessor(es) Jurídico(s).

Art. 11 – O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário.

§ 1º – As reuniões ordinárias serão realizadas nos meses de julho, outubro, fevereiro e abril, esta última antes da primeira Sessão Plenária da Convenção dos Lions Clubes do Distrito LC-2, convocadas por escrito, com antecedência mínima de dez (10) dias.

§ 2º – As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas nas mesmas condições das ordinárias, respeitando-se a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo constar do Edital de Convocação o local, horário e a Ordem do Dia da reunião.

§ 3º – A convocação das reuniões do Conselho Gestor será feita sempre:

I – pelo Presidente do Conselho Gestor; ou

II – por solicitação do Governador do Distrito LC-2; ou

III – pelo mínimo de dois terços (2/3) de seus membros; ou

IV – pela maioria simples dos  Presidentes dos Lions Clubes mantenedores, ou  seus representantes legais, desde que estes Clubes estejam em dia com suas obrigações perante Lions Internacional e Governadoria do Distrito;

§ 4º – As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Gestor serão instaladas com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros em segunda convocação, meia hora após o horário estabelecido; e, com qualquer número, em terceira e última convocação, meia hora após a segunda convocação.

§ 5º – Com exceção das matérias indicadas neste Estatuto para os quais o quorum mínimo é de 2/3 (dois terços) dos membros, as deliberações do Conselho Gestor serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, e no caso de empate caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate, além do próprio voto, ficando estabelecido não ser permitido voto por procuração.

§ 6º – A primeira reunião ordinária do Conselho, será no 1º dia útil do mês de julho, na qual:

      - serão escolhidos três membros titulares e três Suplentes do Conselho

         Fiscal,

     - será dada posse ao Diretor Presidente da Fundação e sua Diretoria

         Executiva.

Art. 12 – O exame e votação da prestação de contas da gestão anterior deverão ser feitos, obrigatoriamente, até a reunião ordinária do Conselho Gestor do mês de outubro.

 

Capítulo III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 13 – A Diretoria Executiva da Fundação será composta dos seguintes cargos: Diretor Presidente da Fundação, Diretor Vice-Presidente da Fundação, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor de Relações Externas, Diretor de Patrimônio, Diretor das Comissões de Atividades, Diretor do Centro de Orientação e Treinamento de Ações Sociais (COTAS), Diretor do Banco de Óculos “Ernesto Fischmann” e Diretor do Banco de Cadeiras de Rodas.

Art. 14 – O Diretor Presidente da Fundação  que deverá ser associado Ativo, Privilegiado ou Vitalício de um dos Clubes mantenedores, será eleito pelo voto de, no mínimo dois terços (2/3) dos integrantes do Conselho Gestor, na reunião do mês de julho de cada ano, assumindo o cargo imediatamente, devendo a escolha recair em um dos 3 (três) nomes da Lista Tríplice enviada pelo Governador do Distrito LC-2, eleito para o ano leonístico em curso, permitida sua reeleição, caso seu nome conste da indicação do Governador.

Art. 15 – Compete ao Diretor Presidente:

I – representar a Fundação, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

II –  praticar todos os atos administrativos necessários para que a Fundação Lions do Distrito LC-2 possa atingir os seus objetivos;

III – designar os dias das reuniões da Diretoria Executiva, determinando ao Diretor Secretário que faça as devidas convocações dos Diretores e Coordenadores de Comissões;

IV – presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

V – apresentar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, os relatórios de atividades, os balanços e respectivas contas, nos períodos determinados neste Estatuto;

VI – nomear os Diretores, Coordenadores e componentes das Comissões de Atividades;

VII – nomear Assessores para a administração, caso haja necessidade;

VIII – apresentar ao Conselho Gestor, para aprovação, o texto do Regimento Interno da Fundação.

Art. 16 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I – substituir o Diretor Presidente em sua falta ou impedimento;

II – colaborar com o Diretor Presidente, a fim de que o programa de atividades seja executado a contento;

III – executar outras tarefas compatíveis com o cargo, determinadas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho Gestor.

Art. 17 – Compete ao Diretor Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, elaborando as respectivas atas;

II – remeter cópias dessas atas aos membros da Diretoria Executiva , aos membros do Conselho Diretor e aos presidentes de clubes.

III – ter sob sua responsabilidade todos os serviços da Secretaria, tais como correspondência em geral, publicações, fichas, arquivos, relações de Clubes e de seus associados, dos membros do Gabinete do Governador do Distrito LC-2, e dos integrantes dos órgãos administrativos da Fundação.

Art. 18 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

I – movimentar as contas bancárias e assinar toda documentação de caráter  financeiro da Fundação, sempre em conjunto com o Diretor Presidente da Fundação.

II – ter sob sua responsabilidade toda a documentação e livros fiscais e contábeis, os comprovantes de pagamentos, recebimentos e de aplicações financeiras;

III – administrar os fundos financeiros, suas aplicações e rendimentos.

IV – elaborar a Declaração Anual de Imposto sobre a Renda, em conjunto com o Conselho Fiscal.

§ Unico – Na ausência ou impedimento comprovado do Diretor  Tesoureiro, a movimentação das contas será feita pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Secretário da Fundação.

Art. 19 – Compete ao Diretor de Relações Externas:

I – organizar e coordenar campanhas de Comunicação e Marketing e de angariação de recursos;

II – elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente relatórios das campanhas realizadas.

Art. 20 – Compete ao Diretor de Patrimônio:

I – zelar pelos bens patrimoniais da Fundação Lions do Distrito LC-2;

II – inventariar e manter atualizada a relação de bens patrimoniais da Fundação Lions do Distrito LC-2;

III – ter sob sua guarda o arquivo das escrituras públicas, compromissos particulares e plantas, relativos aos bens imóveis da Fundação Lions do Distrito LC-2;

Art. 21 – Compete ao Diretor das Comissões de Atividades:

I – coordenar os trabalhos das comissões;

II – indicar ao Diretor Presidente os nomes dos membros com conhecimentos adequados para as Comissões de Atividades;

III – reunir-se quinzenalmente com os membros das Comissões de Atividades para que tomem conhecimento de relatórios sucintos, por ele elaborados, e discutir diretrizes para as atividades desenvolvidas e a adoção de novas;

IV – apresentar, semestralmente, ao Diretor Presidente, relatório das atividades das Comissões para encaminhamento ao Conselho Gestor;

§ 1º – As Comissões de Atividades serão as seguintes, sem prejuízo da constituição de outras, a critério do Diretor Presidente da Fundação:

I – Creche;

II – Cursos profissionalizantes e educacionais;

§ 2º – As Comissões de Atividades terão Coordenadores nomeados pelo Diretor Presidente da Fundação.

Art. 22 – Compete ao Diretor do COTAS – Centro de Orientação e Treinamento de Ações Sociais:

I – elaborar os currículos dos cursos a serem aprovados pelo Diretor Presidente;

II – organizar a distribuição de óculos aos Lions Clubes do Distrito LC-2.

III – administrar  o relacionamento do Banco de Óculos com o Instituto da Catarata da Fundação Lions do Distrito LC-2 – Escola Paulista de Medicina.

IV – executar outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Executiva.

Art. 23 – Compete ao Diretor do Banco de Olhos “Ernesto Fischmann”

I – promover campanhas de arrecadação de óculos novos e usados para o Banco de Olhos;

II – organizar a distribuição de óculos aos Lions Clubes e entidades beneficentes;

III – administrar o relacionamento do Banco de Olhos com o Instituto da Catarata da Fundação Lions do Distrito LC-2, a Escola Paulista de Medicina e entidades parceiras da Fundação Lions do Distrito LC-2;

IV – executar outras atividades afins determinadas pela Diretoria Executiva.

Art. 24 – Compete ao Diretor do Banco de Cadeiras de Rodas:

I – promover junto aos Lions Clubes, pessoas jurídicas e pessoas físicas, a doação de cadeiras de rodas e outros equipamentos para facilitar a mobilidade  de pessoas carentes da comunidade;

II – manter registro permanente dos equipamentos;

III – atender aos pedidos para o fornecimento de cadeiras de rodas,  mediante Termo de Compromisso de devolução após uso, ou através de Contrato de Comodato;

IV – zelar pelas cadeiras e demais equipamentos.

Art. 25 – O mandato dos Diretores, Assessores, Coordenadores e membros das Comissões será de um ano, podendo ser renovado.

§ Único - O funcionamento dos órgãos da Fundação será estabelecido no seu Regimento Interno.


CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA JURÍDICA


Art. 26 – A Fundação terá uma Assessoria Jurídica, com até 3 (três) integrantes, para assessorar a sua administração nas questões de ordem jurídica ou que envolvam obrigações que possam onerar a entidade e, especialmente, para:

I – elaborar minuta de convênios a serem firmados pela administração, ou para estudar o que for apresentado a respeito;

II – tratar de questões administrativas da Fundação junto aos órgãos públicos em geral;

III – obter, se possível, a colaboração de estudantes de Direito, como estagiários;

IV – desincumbir-se de outras tarefas afins, solicitadas pela Diretoria Executiva e determinadas pelo Conselho Gestor.

§ Único - O Assessor ou Assessores Jurídicos serão, obrigatoriamente, advogados escolhidos e nomeados pelo Conselho Gestor, devendo ser associados Ativos, Privilegiados ou Vitalícios dos Lions Clubes mantenedores.


CAPÍTULO  V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 27 – O Conselho Fiscal será composto por:

I – um representante do Governador do Distrito LC-2;

II – um representante do Comitê de Honra do Distrito LC-2;

III – um Economista, ou Contabilista, representante do Conselho Gestor;

IV – três (3) suplentes, designados pelo Conselho Gestor;

§1º – O cargo de Conselheiro Fiscal é privativo de associado Ativo, Privilegiado ou Vitalício de Lions Clube do Distrito LC-2 mantenedor da Fundação.

§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal, obrigatoriamente, tomarão posse juntamente com os integrantes da Diretoria Executiva.

Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar a documentação financeira, contas, balancetes da Fundação, emitindo parecer a respeito;

II – emitir parecer sobre todos os assuntos contábeis, quando solicitados pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Gestor da Fundação Lions do Distrito LC-2;

III – dar parecer sobre doações, legados, heranças, auxílios e contribuições de qualquer espécie, em favor da Fundação, quando sujeitos a condições ou ônus;

IV – manifestar-se sobre assuntos de natureza econômica, quando solicitado por qualquer órgão da administração da Fundação.

 


CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

Art. 29 – O exercício social da Fundação terá início em 1º de julho e término em 30 de junho do ano seguinte.

Parágrafo Único – O exercício fiscal da Fundação  terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 30 – O exercício das atividades dos membros da administração da Fundação serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer bonificação, vantagem ou remuneração pelo exercício de seus cargos.

Art. 31 – No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação Lions do Distrito LC-2 não fará distinção alguma quando à origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação.

Art. 32 – A Fundação  somente poderá ser extinta se for verificada a efetiva impossibilidade da consecução de seus objetivos.

Art. 33 – Compete ao Conselho Gestor, em reunião extraordinária, especialmente convocada para tal fim, com a presença mínima de cinco sextos (5/6) de seus membros efetivos, decidir, com aprovação de 2/3 dos membros  sobre a extinção da Fundação , devendo ser homologada pelos Clubes mantenedores, reunidos em Convenção extraordinária do Distrito LC 2

Art. 34 – No caso de dissolução social da Fundação , os bens remanescentes serão destinados a outra ou outras instituições congêneres, com personalidade jurídica, Sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, e registradas no CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social, a critério do Conselho Gestor da Fundação , cientificado o Governador do Distrito LC-2.

Art. 35 – Este Estatuto poderá ser alterado, a qualquer tempo, por proposta aprovada pelo quorum mínimo de dois terços (2/3) dos membros efetivos do Conselho Gestor.

§1º – Caso a alteração seja relativa ao mandato dos conselheiros ou à composição do Conselho Gestor a alteração deverá ser encaminhada à Convenção Distrital para a necessária homologação.

§2º – Não deverá ser objeto de deliberação a proposta de alteração estatutária tendente  a:

I – excluir do Conselho Gestor o Governador do LC-2 ou o seu representante;

II – atribuir à Fundação finalidades alheias ao atendimento de necessidades sociais;

III – Alteração do Art. 30;

IV – Alteração dos Artigos relacionados à dissolução da entidade.

Art. 36 – Fica instituído o Prêmio “Comanda do Mérito Leonístico” a toda pessoa merecedora, por relevantes serviços prestados à Fundação

Parágrafo único – As normas para concessão e as características do referido prêmio serão definidas no Regulamento Interno da Fundação .

Art. 37 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua homologação pela Convenção dos Clubes da jurisdição do Distrito LC-2, ficando revogadas as disposições em contrário.

As alterações do presente Estatuto foram aprovadas pelos membros do  Conselho Gestor da Fundação Lions do Distrito LC-2 nas reuniões realizadas no dia 11 de abril de 2016 e na do dia 29 de mnarço de 2017, respectivamente, e homologadas na 56ª Convenção dos Lions Clubes do Distrito LC-2 realizada na Estância Hidromineral de Águas de Lindóia/SP, nos dias 28, 29 e 30 de abril e 1º de maio de 2017.




São Paulo, 05 de maio de 2017




CL Eduardo Agostinho Fangel PDG CaL Maria Luiza da Cunha Marques 
Secretário do Conselho Gestor    

Presidente do Conselho Gestor 2016/2017

 

 

CL Lincoln de Araujo Queiroz

OAB Nº 130209

 

 

ESTE ESTATUTO FOI ATUALIZADO E REGISTRADO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, SOB Nº 445.181 NO 1º OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA/SP